Configurações de Acessibilidade.
Letras: 
Aumentar Letras. Diminuir Letras.
Traduzir texto para Libras.
     Cores: 
Mudar a cor para branco.
Mudar a cor para Laranja.
Mudar a cor para Vermelho.
Mudar a cor para Amarelo.
Mudar o idioma para Português
 Português
Mudar o idioma para Inglês
 Inglês
Mudar o idioma para Sueco
 Suéco
Mudar o idioma para Alemão
 German
Serviços.
Serviços




Acessibilidade


Capítulo VII - Das Ajudas Técnicas

     Art. 61. Para os fins deste Decreto, consideram-se ajudas técnicas os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida.

     § 1o Os elementos ou equipamentos definidos como ajudas técnicas serão certificados pelos órgãos competentes, ouvidas as entidades representativas das pessoas portadoras de deficiência.

     § 2o Para os fins deste Decreto, os cães-guia e os cães-guia de acompanhamento são considerados ajudas técnicas.

     Art. 62. Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de financiamento deverão contemplar temas voltados para ajudas técnicas, cura, tratamento e prevenção de deficiências ou que contribuam para impedir ou minimizar o seu agravamento.

     Parágrafo único. Será estimulada a criação de linhas de crédito para a indústria que produza componentes e equipamentos de ajudas técnicas.

     Art. 63. O desenvolvimento científico e tecnológico voltado para a produção de ajudas técnicas dar-se-á a partir da instituição de parcerias com universidades e centros de pesquisa para a produção nacional de componentes e equipamentos.

     Parágrafo único. Os bancos oficiais, com base em estudos e pesquisas elaborados pelo Poder Público, serão estimulados a conceder financiamento às pessoas portadoras de deficiência para aquisição de ajudas técnicas.

     Art. 64. Caberá ao Poder Executivo, com base em estudos e pesquisas, verificar a viabilidade de:

     I - redução ou isenção de tributos para a importação de equipamentos de ajudas técnicas que não sejam produzidos no País ou que não possuam similares nacionais;

     II - redução ou isenção do imposto sobre produtos industrializados incidente sobre as ajudas técnicas;

     III - inclusão de todos os equipamentos de ajudas técnicas para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida na categoria de equipamentos sujeitos a dedução de imposto de renda.

     Parágrafo único. Na elaboração dos estudos e pesquisas a que se referem o caput, deve-se observar o disposto no art. 14 da Lei Complementar no 101, de 2000, sinalizando impacto orçamentário e financeiro da medida estudada.

     Art. 65. Caberá ao Poder Público viabilizar as seguintes diretrizes:

     I - reconhecimento da área de ajudas técnicas como área de conhecimento;

     II - promoção da inclusão de conteúdos temáticos referentes a ajudas técnicas na educação profissional, no ensino médio, na graduação e na pós-graduação;

     III - apoio e divulgação de trabalhos técnicos e científicos referentes a ajudas técnicas;

     IV - estabelecimento de parcerias com escolas e centros de educação profissional, centros de ensino universitários e de pesquisa, no sentido de incrementar a formação de profissionais na área de ajudas técnicas;

     V -incentivo à formação e treinamento de ortesistas e protesistas.

     Art. 66. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos instituirá Comitê de Ajudas Técnicas, constituído por profissionais que atuam nesta área, e que será responsável por:

     I - estruturação das diretrizes da área de conhecimento;

     II - estabelecimento das competências desta área;

     III - realização de estudos no intuito de subsidiar a elaboração de normas a respeito de ajudas técnicas;

     IV - levantamento dos recursos humanos que atualmente trabalham com o tema;

     V - detecção dos centros regionais de referência em ajudas técnicas, objetivando a formação de rede nacional integrada.

     § 1o O Comitê de Ajudas Técnicas será supervisionado pela CORDE e participará do Programa Nacional de Acessibilidade, com vistas a garantir o disposto no art. 62.

     § 2o Os serviços a serem prestados pelos membros do Comitê de Ajudas Técnicas são considerados relevantes e não serão remunerados.




Telefone: +55 (11) 5562.4922     E-mail: talidomida@talidomida.org.br