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Serviços.
Serviços




Lei Orgânica de Assitência Social

CAPÍTULO I

Das Definições e dos Objetivos

Artigo 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Artigo 2º A assistência social tem por objetivo:

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.

CAPÍTULO IV

Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social
Seção I
Do Benefício de Prestação Continuada

Artigo 20º - O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS Nº 1, DE 29.05.09

Institui instrumentos para avaliação da deficiência e do grau de incapacidade de pessoas com deficiência requerentes ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, conforme estabelece o art. 16, § 3º, do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.564, de 12 de setembro de 2008.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, II, da Constituição, e O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 26, de 19 de janeiro de 2007, art. 6º, inciso I e X, da Estrutura Regimental do INSS, aprovada pelo Decreto n° 5.870, de 8 de agosto de 2006,

CONSIDERANDO o novo modelo de avaliação da deficiência e do grau de incapacidade da pessoa com deficiência requerente ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, instituído pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o prazo para implementação do novo modelo de avaliação da deficiência e do grau de incapacidade da pessoa com deficiência requerente ao BPC, estabelecido pelo art. 50 do Decreto nº 6.214/2007;

CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver a avaliação da deficiência e do grau de incapacidade da pessoa com deficiência requerente ao BPC em sistema operacional informatizado; e

CONSIDERANDO a determinação legal acerca da responsabilidade de operacionalização do BPC pelo INSS, conforme o art. 20, § 6º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e art. 3º do Decreto nº 6.214/2007, resolvem:

Art. 1º Ficam instituídos os instrumentos para avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta de avaliação médica e social.

§ 1º Os instrumentos a que se refere o caput são constituídos de dois modelos diferentes, assim discriminados:

a) Avaliação da deficiência e do grau de incapacidade - Pessoa com deficiência - 16 anos ou mais - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC - espécie 87, anexo I;
b) Avaliação da deficiência e do grau de incapacidade - Pessoa com deficiência - criança e adolescente menor de 16 anos - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC - espécie 87, anexo II.

Art. 2º Os instrumentos para avaliação da deficiência e do grau de incapacidade destinam-se à utilização pelo assistente social e pelo médico perito, ambos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, da seguinte forma:

I - Assistente Social:

a) avaliação social, considerando e qualificando os fatores ambientais por meio dos domínios: produtos e tecnologias; condições de moradia e mudanças ambientais; apoios e relacionamentos; atitudes; serviços, sistemas e políticas.
b) avaliação social considerando e qualificando atividades e participação - parte social, para requerentes com 16 anos de idade ou mais, por meio dos domínios: vida doméstica; relação e interações interpessoais; áreas principais da vida; vida comunitária, social e cívica.
c) avaliação social, considerando e qualificando atividades e participação - parte social, para requerentes menores de 16 anos de idade, por meio dos domínios: relação e interações interpessoais; áreas principais da vida; vida comunitária, social e cívica.

II - Médico-Perito:

a) avaliação médica, considerando e qualificando as funções do corpo por meio dos domínios: funções mentais; funções sensoriais da visão; funções sensoriais da audição; funções sensoriais da voz e da fala; funções do sistema cardiovascular; funções do sistema hematológico; funções do sistema imunológico; funções do sistema respiratório; funções do sistema digestivo; funções dos sistemas metabólico e endócrino; funções geniturinárias; funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento; funções da pele.

b) avaliação médica, considerando e qualificando atividades e participação - parte médica, por meio dos domínios: aprendizagem e aplicação do conhecimento; tarefas e exigências gerais; comunicação; mobilidade; cuidado pessoal.

Art. 3º Os instrumentos para avaliação da deficiência e do grau de incapacidade a que se refere o art. 1º podem compor os sistemas operacionais usados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para reconhecimento do direito ao recebimento e manutenção dos benefícios administrados pela Previdência Social e podem também ser usados de forma impressa, conforme a necessidade, para cumprir o estabelecido pelo Decreto 6.214/2007.

Art. 4º Os Conceitos e Critérios de Avaliação Médica e Social, bem como a Tabela Combinatória de Pontuação a ser utilizada na aplicação dos instrumentos instituídos por esta Portaria Conjunta, encontram-se nos Anexos III e IV, respectivamente.

PATRUS ANANIAS - Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
VALDIR MOYSÉS SIMÃO - Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social


Telefone: +55 (11) 5562.4922     E-mail: talidomida@talidomida.org.br