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Serviços.
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Gerais

LEI Nº 9.608 de 18.02.96
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

LEI No 10.226, DE 15 DE MAIO DE 2001.
Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.




Telefone: +55 (11) 5562.4922     E-mail: talidomida@talidomida.org.br