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Previdência Social

LEI Nº 8.212, de 24.07.91
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências. Artigo 22 - ...

LEI Nº 8.213 de 25.07.91
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência e dá outras providências. Regulamentada em 07.12.91 pelo Decreto nº 357 que dispõe sobre o direito do deficiente ao trabalho no setor privado e diz: ...

LEI Nº 8.742, de 7.12.93
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.




Telefone: +55 (11) 5562.4922     E-mail: talidomida@talidomida.org.br