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Concessão de Próteses e Órteses às vítimas de Talidomida

Depois de muita luta, a ABPST - Associação Brasileira dos Portadores da Síndrome da Talidomida conseguiu, através da edição da Lei nº 8686/93 e da Portaria MS 97/97, instituir a obrigatoriedade dos Estados no sentido de priorizar o fornecimento aos portadores da Síndrome da Talidomida, de aparelhos de prótese, órtese e demais instrumentos de auxílio, assim como da assistência médica e das intervenções cirúrgicas necessárias para minimizar os efeitos das deformidades físicas suportados por tais pessoas.

Lamentavelmente, no entanto, os portadores da Síndrome da Talidomida, apesar dos esforços empreendidos pela ABPST, não têm conseguido ver respeitadas as suas prioridades.

A falta de conhecimento da legislação por parte das administrações públicas, faz com que muitas das crianças atingidas pela Síndrome da Talidomida não recebam assistência médica adequada, assim como as próteses, órteses ou os equipamentos de auxílio a que têm direito. Por esse motivo, estão perdendo seu direito de viver a infância, considerando inclusive o laser, a escola e toda a fase lúdica do aprendizado a que todos temos direito. Isso sem considerar ser a infância a melhor fase para adequação de uso dos equipamentos necessários.

Desde 1993, quando a Lei foi editada, o Estado de São Paulo foi o que mais concedeu equipamentos, por estarmos sediados nesta capital e termos desenvolvido uma parceria próxima com os representantes da área da saúde.

Mas é preciso que haja conscientização em todo país - tanto dos governantes, agentes administrativos e da população - que o mundo evoluiu.

Todos são cidadãos.Todos devem reivindicar condições melhores de vida, e entender que as leis foram feitas para serem cumpridas por seus responsáveis.


Telefone: +55 (11) 5562.4922     E-mail: talidomida@talidomida.org.br